Direito Administrativo e Constitucional para além da teoria: análises sobre decisões, controvérsias jurídicas e questões que impactam o serviço público e a vida funcional dos servidores.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a Reforma da Previdência extinguiu a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados. A punição máxima passa a ser, agora, a perda do cargo.
Ser notificado para responder a um processo administrativo disciplinar pode ser uma experiência desorientadora. Mas o ordenamento jurídico brasileiro estabelece garantias sólidas que protegem o servidor em cada etapa — e conhecê-las faz toda a diferença.
O servidor que desenvolve limitações no exercício de suas funções não pode ser penalizado por isso. Quando há readaptação, a remuneração do cargo de origem é integralmente protegida — e essa proteção tem assento na própria Constituição Federal.
